| Projeto: |
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PL 208 28/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-208/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0208-2011 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEITOS BEM COMO OS OCUPANTES DO PRIMEIRO E SEGUNDO ESCALÃO, MATRICULAREM SEUS FILHOS E DEMAIS DEPENDENTES EM ESCOLAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARGO DE DIRECAO / CARGO ELETIVO / CARGO EM COMISSAO / DEPENDENTE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PUBLICA / ESTUDANTE / FILHO / MATRICULA / OBRIGATORIEDADE / PREFEITO / VEREADOR / VICE PREFEITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1968-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2011 | Encaminhado em 29/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2011 | Encaminhado em 09/05/2011 | | CCJ | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 13/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 24/02/2017 | | SGP24 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 28/03/2017 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP24 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 31/07/2023 | | SGP25 | Recebido em 14/08/2023 | Encaminhado em 14/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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14/08/2023. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |